Nota da CNBB sobre a Lei nº 12.845/13

"Ao reconhecer a importância e a necessidade da lei que garante o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei 12.845/2013), sancionada pela Presidente da República, nesta quinta-feira, 1º de agosto de 2013, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB lamenta profundamente que o Artigo 2º e os incisos IV e VII do Artigo 3º da referida lei não tenham sido vetados pela Presidente da República, conforme pedido de várias entidades.

A nova lei foi aprovada pelo Congresso com rápida tramitação, sem o adequado e necessário debate parlamentar e público, como o exige a natureza grave e complexa da matéria. Gerou-se, desta forma, imprecisão terminológica e conceitual em diversos dispositivos do texto, com riscos de má interpretação e implementação, conforme evidenciado por importantes juristas e médicos do Brasil.

A opção da Presidente pelo envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional, para reparar as imprecisões técnicas constantes na nova lei, dá razão ao pedido das entidades.

O Congresso Nacional tem, portanto, a responsabilidade de reparar os equívocos da Lei 12.845/2013 que, dependendo do modo como venha a ser interpretada, entre outras coisas, pode interferir no direito constitucional de objeção de consciência, inclusive no respeito incondicional à vida humana individual já existente e em desenvolvimento no útero materno, facilitando a prática do aborto."

Cardeal Raymundo Damasceno Assis 

Dom José Belisário da Silva

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Por traz de uma lei que parece ser boa existem várias questões problemáticas e de apoio ao aborto!

O abuso e violência sexuais devem ser combatidos e quem sofre violência sexual merece apoio e acompanhamento psicológico (já recebiam). O que esta lei traz é a garantia de um aborto (ainda que não com estas palavras).

Lembremos que a pílula do dia seguinte que está sendo distribuida não impede a fecundação, é abortiva! E quando não causa o aborto causa complicações graves no feto e na gravidez.

Jesus veio nos ensinar a vida, não a morte. Quem comete crime tem de ser punido. Mas nosso sim sempre será o sim pela vida.

Quem sofre abuso sexual é vítima e precisa de apoio. Mas toda criança gerada por abuso sexual é vítima também e também precisa de apoio e não se ser morta, vitimada mais uma vez. 

Em que somos melhores que os assassinos e estupradores se fechamos os olhos para isso?